Projeto estabelece normas para transparência na fiscalização do trânsito e na aplicação de multas
Foto: Gustavo Mendes
Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 275/2025) que estabelece normas para transparência na fiscalização eletrônica e na atuação de agentes de trânsito.
De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), o texto prevê divulgação trimestral de dados relativos às multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos e por agentes fiscalizadores.
Em relação às multas aplicadas por equipamentos eletrônicos, os dados deverão conter:
- endereço de instalação do equipamento;
- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;
- percentuais (mensal e trimestral) de cada equipamento em relação ao total de multas aplicadas;
- link de acesso ao estudo técnico que fundamentou a instalação do equipamento.
Já no caso de multas aplicadas por agentes de fiscalização, os dados deverão conter:
- número total de multas aplicadas por mês e por trimestre;
- distribuição das multas por tipo de infração (estacionamento irregular; avanço de sinal; uso de celular; entre outras);
- indicação da localização das infrações, agrupadas por regiões, por bairros ou por logradouros;
- órgão de origem do agente aplicador da multa (Secretaria Municipal de Mobilidade; Guarda Civil Metropolitana; entre outros).
Segundo a matéria, as normas reforçam os princípios da transparência e da eficiência administrativa na fiscalização do trânsito, a partir da ampliação do acesso público a dados relacionados à aplicação de penalidades; à atuação de agentes fiscalizadores; e à destinação de recursos com multas de trânsito.
“Trata-se, portanto, de iniciativa para qualificar a gestão do trânsito municipal; para fomentar a confiança da sociedade nas instituições fiscalizadoras; e para aprimorar instrumentos de controle e de participação social no âmbito das políticas de mobilidade”, afirmou Sanches da Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.
