Projeto que institui quadro próprio de auditoria tributária é aprovado em primeira votação

Em primeira votação, nesta quinta-feira, 22, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, o projeto 044/2021, de autoria do prefeito Rogério Cruz, que altera a Lei número 10.268, de 30 de outubro de 2018, sobre as normas gerais de organização da administração tributária do município, instituindo o quadro próprio de auditoria tributária. De acordo com o prefeito, atualmente a legislação municipal carece de lei em sentido formal que discipline sobre a organização, funcionamento e competência da administração tributária. “O projeto visa dar transparência e objetividade à função e segurança jurídica aos atos praticados por seus agentes para executar a política de fiscalização e auditoria de tributos”, justifica.

A matéria destaca que a administração tributária integra a estrutura e as competências da Secretaria Municipal de Finanças, gozando de autonomia técnico-funcional em assuntos tributários e administrativos. A administração tributária engloba as atividades de constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos, assim como o julgamento dos processos administrativos fiscais, nos termos, procedimentos e limites estabelecidos no Código Tributário Municipal, na Lei Orgânica do Município e em legislação correlata. O projeto será encaminhado para comissão específica antes de passar por segunda votação em plenário.