Plenário aprova criação do Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público
Foto: Gustavo Mendes
Em sessão nesta terça-feira (3), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de resolução (PRE 6/2022) que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, no âmbito do Legislativo Municipal. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), a matéria segue para promulgação pela Mesa Diretora.
Segundo o texto, o estatuto dispõe sobre mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização relacionados à violência política contra a mulher – caracterizada por ação, conduta ou omissão que impeça ou restrinja o exercício de direitos políticos.
O Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público tem como objetivos:
- orientar o desenvolvimento de estratégias para erradicação do assédio e da violência política contra mulheres;
- promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e cargos públicos, estimulando maior participação de mulheres nas esferas de poder e decisão;
- eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, perseguição ou assédio que afetam mulheres no exercício de atividade parlamentar ou de funções públicas;
- assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos de mulheres titulares de mandatos eletivos ou nomeadas para cargos públicos;
- estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e a produção de dados sobre a participação política da mulher.
Para efetivação das ações previstas, a Câmara de Goiânia deverá criar grupos de trabalho que promovam discussões, palestras e debates sobre a participação feminina na esfera política.
