Projeto garante proteção e amparo para crianças e adolescentes órfãos com deficiência
Foto: Gustavo Mendes
Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 17/2026) que institui diretrizes para implementação de programas de proteção e amparo social a crianças e adolescentes órfãos com deficiência. De autoria conjunta dos vereadores Daniela da Gilka (PRTB), Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB), a matéria contempla pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças crônicas, degenerativas ou incapacitantes.
A proposta visa à garantia de atendimento humanizado, como forma de reduzir danos decorrentes da orfandade precoce e da falta de apoio familiar. Entre as diretrizes previstas, estão:
- prioridade no acesso a serviços de saúde, de educação e de assistência social;
- atendimento especializado e multidisciplinar, considerando a condição peculiar da pessoa com deficiência;
- prestação de auxílio financeiro, assegurando a subsistência dos beneficiários até que atinjam a maioridade.
"Garantir que órfãos com deficiência não fiquem desamparados é questão de direitos humanos e de responsabilidade social do Município. Ao estabelecer diretrizes para programas de acolhimento e de proteção integral, o Legislativo Goianiense exerce sua competência para legislar sobre proteção à infância e sobre assistência social", afirmam os autores.
