Projeto obriga inclusão de cláusula de garantia na contratação de obras e serviços
Em segunda votação, a Câmara aprovou na sessão de hoje (13) o projeto da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que obriga a Prefeitura a exigir dos editais de licitação, para contratação de obras ou serviços, a inclusão de cláusulas que garantam o correto cumprimento dos referidos contratos. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.
A vereadora lembra que seu projeto apenas cumpre o que já estabelece o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações. "NO caso, a prefeitura teria que fiscalizar pelo prazo de cinco anos a solidez e segurança desses serviços e obras realizadas no município de Goiânia, como forma de garantir o cumprimento integral do contrato", frisou.
GARANTIAS
Tatiana Lemos afirma ser comum em diversas obras públicas, depois de concluídas e entregues, "apresentarem defeitos, deterioração acelerada e outros problemas decorrentes da má execução ou dos péssimos materiais utilizados. Aliás, isso é comum nas obras de pavimentação:pouco tempo depois de entregues apresentam buracos e desníveis. Então, é fundamental que se constam dos editais a obrigatoriedade de garantia desses serviços. Essa exigência, por sinal, consta nas obras da iniciativa privada, onde serviços contam com prazo legal de garantia", enfatizou.
E conclui: "O Código Civil Brasileiro já prevê a obrigatoriedade, em seu artigo 618, de garantia para materiais e execução de obras por cinco ano". Tatiana espera igualmente que o prefeito sancione seu projeto, por se tratar, segunda ele, de uma propositura de amplo interesse social.
