Projeto determina afixação de cartazes contra trabalho análogo à escravidão em condomínios
Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), o projeto de lei 422/2021, que determina afixação de cartazes de conscientização contra o trabalho análogo à escravidão, em condomínios residenciais ou mistos de Goiânia. "Além de conscientizar, nossa proposta visa divulgar canais para denúncia de trabalho escravo no município", destacou a vereadora Aava Santiago (PSDB), autora da proposta.
Segundo o projeto, fica instituída a Lei Raiana Ribeiro da Silva, como forma de combater "essa prática desumana contra trabalhadores de condomínios residenciais ou comerciais de Goiânia". A parlamentar conta que a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos, saltou do terceiro andar de um prédio, na tentativa de fugir das agressões, humilhações e do cárcere privado impostos pela patroa. "Esse caso ocorreu em Salvador, mas infelizmente nossa cidade não está distante da realidade de trabalho análogo à escravidão", afirmou.
Ainda de acordo com Aava, a "redução à condição análoga à de escravo" está tipificada como crime na Constituição Federal e no Código Penal. "Apesar de todo o aparato jurídico e legal que a Carta Magna resguarda aos cidadãos vitimados por esse procedimento, a divulgação desse crime não é efetiva. Haja vista que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo ainda estão nessa sofrível condição", comentou.
O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Caberá ao Executivo regulamentar a lei, estabelecendo sanções administrativas aos condomínios que descumprirem o dispositivo legal.
