Plenário aprova, em 1ª votação, ampliação do prazo para adesão ao Refis

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O Refis permite a renegociação de débitos de IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas e contribuições vencidas até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes podem negociar dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas.

A matéria foi aprovada com duas emendas recebidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), uma emenda estende o prazo de negociação até 30 de abril. Outra emenda, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

O projeto segue para análise na Comissão de Finanças e, depois, retorna ao Plenário para segunda votação.