Projeto de lei regulamenta realização de eventos com som automotivo
Projeto de lei (nº 2019/41) de autoria de Juarez Lopes (PRTB) regulamenta a realização de eventos com som automotivo por empresas e pessoas físicas. O objetivo, segundo o vereador, é “dirimir o conflito entre as empresas, organizadores de festas, órgãos públicos e a população”.
“As lojas de som automotivo em Goiânia prestam serviços em montagens de som e eventos não só na capital, mas no interior e outros estados. Isso faz com que, além de empregos diretos e indiretos, geram também receitas para o poder público, por meio de impostos, taxas e licenças”, diz Juarez.
O vereador afirma ainda que, atualmente, o município fere o princípio da isonomia ao proibir a utilização de som automotivo, enquanto outras formas de produção de sons não são proibidas, tornando desleal a concorrência para os vivem do ramo. “Essa medida vai movimentar a economia local ao incluir mais empresas regulamentadas para o setor de produção de festas.”
Os interessados deverão estar cadastrados na Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e solicitar a licença para cada evento no órgão com antecedência mínima de 30 dias. Entre os documentos exigidos, está a escolha de local que esteve com a licença ambiental regularizada, podendo ser provisória. A AMMA terá o prazo máximo de 10 dias para emitir a licença após atendidas todas as exigências.
Os eventos com previsão de público superior a mil pessoas deverão contar com a presença de uma ambulância e paramédicos, além de respeitar os limites de volume de som permitidos pelo Código de Posturas. O som acima do permitido será punido com multa no valor de três salários mínimos, para os que excederem em até 20% o volume; cinco salários, para os volumes entre 20 e 40% acima; e dez salários, para maiores que 40%.
