Projeto de Alysson e Kitão veda contrapartida financeira para obras municipais

Os vereadores Alysson Lima, PRB, e Lucas Kitão, PSL, apresentaram na sessão de hoje (22) da Câmara um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar, de 29 de maio de 2007 (Plano Diretor). Pela proposta, fica vedada  a exigência de contrapartida financeira para instalação dos empreendimentos de impacto no município e operações urbanas consorciadas. Os vereadores querem que essa contrapartida seja física, ou obrigatoriamente em bens e serviços mensuráveis. 

Alysson e Kitão, em defesa do projeto, lembram que quando é exigida uma contrapartida exclusivamente financeira, com repasses de recursos pelo poder público, "muitas vezes esse dinheiro fica sujeito a desvios de finalidade. Em decorrência disso, as obras para equilibrar os impactos ficam suspensos por longos períodos. Por sinal, algumas delas inacabadas e a desordem instalada".

Os vereadores acreditam que exigir as contrapartidas físicas, em bens e serviços, pode acelerar a execução das obras', evitar má aplicação dos recursos municipais e garantir os empreendimentos. "São alterações que estamos propondo no Plano Diretor da capital e que terá inegavelmente o apoio desta Casa, já que o desenvolvimento da cidade deve ter como princípio o cumprimento das funções social da cidade e da propriedade urbana", enfatizou Alysson Lima.