Prestação de contas da Saúde deverá ocorrer dia 1º de dezembro
O secretário Municipal de Saúde, Durval Ferreira Fonseca Pedroso, deve prestar contas do 2º Quadrimestre de sua gestão à frente da pasta, no próximo dia 1º de dezembro, as 14 horas, segundo anúncio feito hoje, 23, em plenário, pelo presidente da Comissão de Saúde da Casa, Mauro Rubem (PT).
A prestação de contas das secretarias de Saúde cumpre obrigação legal estabelecida na Lei Complementar 141/12, artigo 36, regulamentada pela resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde. A prestação de contas deve informar ao poder Legislativo os valores mínimos aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
