Estudantes poderão receber auxílio para compra de uniforme escolar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisará projeto de lei (PL 2/2026) para criação do Programa Meu Uniforme. De autoria do Executivo, a matéria propõe auxílio financeiro anual para aquisição de uniformes escolares por crianças e adolescentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação.
Segundo a proposta, o benefício deverá ser utilizado exclusivamente na compra de itens do uniforme, em estabelecimentos previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação. O valor será transferido eletronicamente para o responsável legal pelo aluno, assegurando a rastreabilidade das transações e o controle da aplicação dos recursos. O auxílio será de:
- R$ 240,45 para estudantes da Educação Infantil (creche e pré-escola) e do Ensino Fundamental;
- R$ 133,45 para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Para execução do programa, o texto prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos ou com entidades privadas.
