Prefeitura deverá fornecer fraldas geriátricas a quem não tiver condições de comprar
Foto: Antônio Silva
Os vereadores aprovaram em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria da vereadora Doutora Cristina (PL), que obriga a Prefeitura a fornecer fraldas geriátricas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Goiânia que comprovarem não ter condições de comprá-las.
Para ter o direito, os beneficiários deverão apresentar laudo médico e declaração de hipossuficiência financeira, de acordo com a Lei Federal nº 1060/1950, atualizada há menos de 30 dias antes da data da entrega das fraldas.
