Portal da Transparência deverá conter lista dos maiores devedores de impostos municipais

Projeto-de-Lei de iniciativa do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentado hoje,7,  na Câmara “altera a Lei Municipal nº 9.262/2013 que instituiu o Portal d Transparência no município.  A proposta altera o Parágrafo 3º do artigo 7 da Lei,  tornando obrigatória a apresentação da relação dos 100 (cem) maiores devedores de impostos municipais no Portal.  

O objetivo, segundo Policarpo, é tornar pública essa informação, permitindo que todo e qualquer cidadão possa tomar conhecimento da situação. Tal medida servirá de estímulo à prática do controle social, que por sua vez, inibirá a prática da sonegação fiscal”, afirma.

A proposta, justifica Policarpo, corrobora o que determina a Lei Federal nº 12.527/2011 (Transparência )que determina a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (artigo 3º) e o artigo 6º que trata da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.   

A medida também não contraria o artigo 4º da mesma Lei federal que preceitua que  a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e do Estado. A divulgação dos maiores devedores não fere a segurança do município,conclui Policarpo.