Plenário aprova, em 1ª votação, projeto que responsabiliza Prefeitura por construção e reforma de calçadas

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) para responsabilizar a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Segundo o texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Ainda de acordo com a matéria, recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas custearão as obras de construção, reforma e manutenção das calçadas. O dinheiro também será empregado em ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade.

“Quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel, não podem ser consideradas obrigações do cidadão a construção e a manutenção das calçadas. Assim, ao construir ou reparar a calçada, o poder público presta serviço para a coletividade, pois todos poderão usufruir desse bem público no seu direito de ir e vir", afirmou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, antes da segunda votação em Plenário.