Plenário aprova, em definitivo, isenção de IPTU do Complexo do Serra Dourada
Imagem: Google Maps
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), projeto de lei complementar (PLC 19/2024), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área do Complexo do Serra Dourada.
A matéria mantém a isenção de IPTU à empresa que vencer a licitação para administrar o complexo – formado pelo Estádio Serra Dourada, pelo Ginásio Goiânia Arena e pelo Parque Poliesportivo. Com a concessão, a administração do complexo – atualmente exercida pelo Estado de Goiás – passará à iniciativa privada.
“O Estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao Estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes federativos. No entanto, a iminente concessão do estádio a terceiros, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), implicaria a perda dessa imunidade, tornando o imóvel sujeito à tributação”, justifica o texto.
Segundo a Secretaria de Finanças (Sefin), a medida não resultará em impacto financeiro para o Município, pois a área em questão já não gera receita tributária.
Ainda de acordo com a Sefin, a isenção pretende fomentar o esporte; modernizar a infraestrutura do complexo; e gerar benefícios econômicos, a partir da atração de eventos e do incentivo ao turismo local, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Debate
Na discussão da proposta, em Plenário, os vereadores Aava Santiago (PSDB) e Fabrício Rosa (PT) se posicionaram contrariamente à isenção e questionaram qual seria a contrapartida social. Já Telêmaco Brandão (Novo), Juarez Lopes (PDT), Denício Trindade (União Brasil) e Paulo Magalhães (União Brasil) se manifestaram favoravelmente, alegando que a iniciativa privada terá condições para realizar uma melhor gestão do complexo.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
