Plenário aprova, em primeira votação, projeto de reestruturação da Câmara
Foto: Millena Cristina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20), projeto de lei (PL 83/2025) para reestruturar a organização administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria segue para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, antes do segundo turno de votação.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Reestruturação
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: Desenvolvimento Político Parlamentar e Desenvolvimento da Gestão Legislativa.
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de Desenvolvimento Político Parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de Desenvolvimento da Gestão Legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades:
- Segurança e Inteligência;
- Tratamento de Dados Pessoais;
- Cerimonial;
- Ouvidoria da Mulher;
- Atividades Culturais e Comunitárias;
- Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de Desenvolvimento da Gestão Legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para:
- fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais;
- orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução;
- executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
