Plenário aprova divulgação obrigatória de direitos de idosos hospitalizados
Aprovada em segunda votação, a matéria segue para sanção ou veto do Executivo
Os parlamentares aprovaram, em Plenário, na Sessão desta quinta-feira (15), projeto de lei (PL 28/2022) para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados em Goiânia. Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).
Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil. Aprovada em segunda votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.
