PEDIDOS DE VISTA NA CCJ ATRASAM VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) se reuniu na manhã de hoje (13) para analisar projetos enviados pelo Executivo que devem constar na pauta das próximas sessões extraordinárias. Durante a reunião foi designado o vereador Djalma Araújo (Rede) para relator do projeto que trata da gestão associada para a prestação de serviços da Saneago. Ele adiantou que pretende realizar audiência pública. A comissão aprovou a realização de diligências para ouvir representantes da UFG, OAB e CREA-Goiás sobre a matéria.
O segundo projeto apreciado é o que pretende regularizar as áreas inservíveis – vielas, pontas de lotes – ocupadas por residências e até mesmo estabelecimentos comerciais, que serão avaliadas e vendidas para os ocupantes que terão direito, inclusive a escritura da área. Não se chegou a um acordo quanto à destinação dos recursos que serão arrecadados com essas desafetações.
Segundo o projeto original 50% seriam destinados ao Tesouro Municipal, 30% ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e 20% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). O vereador Djalma Araújo propôs uma emenda que 25% dos recursos sejam rubricados para construção de novos CMEI’s. A vereadora Cida Garcêz (SDD) solicitou e teve aprovado pedido de vistas até amanhã (14).
O terceiro projeto analisado trata de alterações em dez leis complementares e ordinárias. A relatora da matéria, Cristina Lopes (PSDB) emitiu parecer desfavorável e pediu o arquivamento do mesmo, alegando que há vicio de formalidade e inconstitucionalidade. “Não há um objeto específico para este projeto conforme determina a Constituição, são diversos assuntos e deveria ser feito um projeto para cada um dos tópicos”, explicou. A matéria trata de funcionalismo, destinação de recursos de vários fundos municipais, entre outros.
SERVIDORES DE CARREIRA
O presidente da Associação dos Servidores Públicos de Nível Superior da Prefeitura, Paulo Ribeiro, esclareceu aos vereadores algumas proposições que prejudicam os funcionários públicos de Goiânia. O projeto abre precedente para que servidores de outros entes da federação ocupem funções de confiança. “Quem sofre é o servidor de carreira porque esse servidor de fora, de outros estados vem, sem conhecerem o município, o serviço e depois vão embora, deixando uma lacuna e outros prejuízos”, alerta Ribeiro.
Ele também apontou irregularidade no artigo que obriga servidores a cumprirem carga horária de 40 horas/semanais, pois no futuro poderá gerar pagamento de horas extras para o erário público, já que o Estatuto do Servidor reza carga horária de 30 horas/semanais. “Mas há dois pesos e duas medidas porque no caso do acúmulo de gratificações para o servidor efetivo fica proibida e para os que vêm de outros entes da federação, pode haver o acúmulo”, mostrou. O vereador Edson do Automóvel (PMN) pediu vistas deste projeto por 24 horas.
DIVIDA DO IPSM
O último projeto discutido foi o que desafeta áreas públicas para o pagamento de dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Os vereadores de oposição Djalma Araújo (Rede), Cristina Lopes (PSDB) e Elias Vaz (PSB), que preside a CCJ declaram-se contrários a proposta que transforma as áreas desafetadas em PDU-1.
Vaz alegou que há neste artigo uma ilegalidade clara pois vai contra determinações do Plano Diretor uma vez que há áreas que são de preservação ambiental. “Uma coisa é vender as áreas e não há ilegalidade, outra é transformar uma área de preservação em área para construção de prédios, e essa é a intenção”, denunciou. Ele informou que tais áreas já foram objeto de uma ação popular na Justiça há quatro anos que barrou a desafetação naquela época. Cristina Lopes corroborou o colega afirmando que somará esforços para que a transformação dessas áreas em PDU-1 seja barrada. “Já existe jurisprudência garantindo isso e vamos usar”.
Djalma finalizou que é ilegal pagar uma dívida previdenciária com a venda de patrimônio público e que também assinará com Elias e Cristina emenda supressiva ao artigo que pretende destruir uma área de preservação ambiental.
(Quézia Alcântara)
