Plenário aprova regras para divulgação de promoções em redes sociais
Foto: Gustavo Mendes
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 175/2025) que trata da divulgação de promoções por empresas em redes sociais. De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo o texto, as promoções divulgadas em redes socais deverão informar, de forma clara e acessível:
- prazo de validade da promoção;
- quantidade de produtos ou de serviços disponíveis, se houver limitação;
- regras detalhadas para participação, no caso de sorteios ou de brindes;
- eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;
- informação sobre os canais de atendimento ao consumidor.
Como forma de coibir práticas abusivas e de incentivar campanhas publicitárias mais éticas e transparentes, o projeto prevê como penalidades decorrentes do descumprimento das regras:
- advertência;
- multa;
- suspensão temporária da veiculação de promoções em redes sociais.
De acordo com o autor da proposta, as medidas visam à proteção do consumidor diante da crescente utilização de redes sociais como meio de divulgação comercial.
"A regulamentação das promoções, nesses meios virtuais, visa evitar abusos e práticas enganosas, promovendo ambiente de consumo mais seguro e justo para a população de Goiânia”, afirmou Bessa.
