Município deverá obedecer ordem cronológica para pagar obras e serviços

Substitutivo do vereador Lucas Kitão (PSL) que obriga a Prefeitura a obedecer a ordem cronológica para pagamento de serviços, obras, aquisição de bens e outras despesas foi aprovado nesta quarta-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proibição atinge, inclusive, segundo o texto, de dispensa ou inexigibilidade de licitação que o Município obedeça a “estrita ordem cronológica de aquisição”.

 “O objetivo é ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao  serviço público”, explicou o parlamentar, “acabando assim com a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência”.