Proposta obriga registro de crianças e de adolescentes que se hospedarem por meio de plataformas digitais
Foto: Alberto Maia
O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, em Plenário, projeto para alterar a Lei 11.092/2023 – relativa ao registro obrigatório de crianças e adolescentes que se hospedam em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos similares. A alteração proposta estende a obrigatoriedade do registro para hospedagens realizadas por meio de plataformas digitais.
Segundo o texto, ao ampliar o escopo da lei em vigor, o projeto visa aprimorar mecanismos de proteção à infância e à adolescência, reforçando a segurança no setor hoteleiro e em plataformas digitais de hospedagem.
Para Isaías Ribeiro, a medida garante que plataformas como o Airbnb cumpram as mesmas obrigações de identificação e de registro de menores de idade, prevenindo situações de vulnerabilidade. Ainda de acordo com o vereador, a crescente adesão a esse modelo de acomodação reforça a necessidade de preenchimento da lacuna normativa.
“A modificação da legislação aumentará o controle e a transparência na hospedagem de crianças e de adolescentes, mesmo quando acompanhados de pais ou de responsáveis. Assim, será possível garantir mais proteção contra crimes como tráfico de pessoas e exploração infantil; ampla fiscalização de estabelecimentos, incluindo plataformas digitais de hospedagem; e preservação do sigilo dos registros, com acesso restrito às autoridades competentes”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
