Matéria cria normas para fabricação de carimbos de profissões

Iniciativa do vereador Dr. Bernardo do Cais (PSC), foi aprovado hoje, dia 16, em segunda e última votação, projeto de lei que define regras para a fabricação de carimbos de profissões. Assim, as empresas que elaboram ou fabricam carimbos somente poderão fazê-lo, mediante a apresentação pelo signatário de seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão para a confirmação de seus dados. O signatário poderá ser representado por outra pessoa, desde que esta compareça à empresa munida de procuração, cujo documento original ficará retido no estabelecimento.

Segundo Dr. Bernardo, o objetivo de sua proposta é coibir “ a enxurrada de carimbos fraudulentos que tem se espalhado em todo o país, trazendo sérios prejuízos aos verdadeiros profissionais de diversas carreiras”. As principais vítimas desses meios escusos são os profissionais da área médica, cujas inscrições nos conselhos regionais de medicina e medicina veterinária são alvos desses grupos inescrupulosos, acrescenta o vereador.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.