Projeto autoriza pagamento retroativo de benefícios do funcionalismo suspensos na pandemia
Foto: Gustavo Mendes
O vereador Heyler Leão (PP) apresentou, em Plenário, projeto de lei que autoriza o Executivo a pagar os retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos do Município – relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, suspensos durante a pandemia da Covid-19.
A proposta busca permitir que o Município trate, de forma institucional e responsável, a questão das vantagens funcionais suspensas durante o período.
Segundo o texto, o pagamento ficará condicionado à elaboração de estudo de impacto financeiro; ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal; e à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A proposta não impõe obrigação automática ao Executivo, não cria despesa continuada nem compromete o equilíbrio fiscal do Município. Ao contrário, subordina expressamente qualquer pagamento à existência de recursos disponíveis, à observância dos limites legais e à adoção de critérios de escalonamento”, explicou Heyler Leão.
