Mais três vetos são enviados à Câmara pelo Executivo
Três vetos a projetos de lei aprovados pelos vereadores deram entrada na Casa dia 28 de março. Um veta o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral, o segundo impede impetração de defesa de multa de trânsito pela internet e o último, inibe a obrigatoriedade de fechamento de lotes com alambrados ou muretas.
De autoria de Paulo Daher (DEM) o projeto que previa atendimento multiprofissional composta de médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, assistente social e nutricionista às vítimas de AVC. O prefeito Iris Rezende alegou na justificativa do veto que acarretará despesa aos cofres públicos, não previstos no orçamento.
Iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) a segunda matéria vetada iria permitir que o processo contra multa de trânsito fosse realizado por meio de site disponibilizado pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). O infrator poderia então apresentar defesa, interpor recurso e acompanhar o processo administrativo via internet, mas o Executivo alegou que a matéria continha vício de iniciativa já que extrapolava a normatização imposta pelo Código de Trânstio Brasileiro.
Projeto conjunto de Paulinho Graus (PDT) e Jair Diamantino (PSDC) determinava que os proprietários de lotes da capital, inclusive órgãos públicos, fechassem seus terrenos com alambrados, muros ou grades com metragem que variasse de meio metro a 3.10 metros de altura.
O veto teve como fundamento o fato dos parlamentares apresentarem a alteração no Código de Posturas e não no Código de Obras e Edificações, que mantém o fechamento como facultativo, “devido muitas atividades econômicas utilizarem do recuo frontal para acesso e estacionamento de veículos... no que tange aos órgãos públicos a exigência mostra-se de difícil execução, pois obrigaria, por exemplo, o fechamento do Paço Municipal”.
