Léia Klebia propõe que Prefeitura disponibilize contracheques em braile para servidores com deficiência visual
Foto: Marina Alice
A vereadora Léia Klebia (PSC) quer que o Município passe a disponibilizar contracheques em braile para servidores com deficiência visual que integram os quadros da administração pública direta e indireta, em Goiânia. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (2), por meio do projeto de lei 2019/00176.
“Este projeto tem o objetivo de atender a uma demanda dos servidores públicos municipais que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques por apresentarem deficiência visual”, justifica a vereadora. Ela lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 227, parágrafo primeiro, inciso segundo, estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência e busca, ainda, a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos.
Se aprovada e sancionada pelo prefeito em exercício, a lei entrará em vigor na data de sua publicação e caberá ao Poder Executivo a sua regulamentação.
