Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 é aprovada em sessão extraordinária

Aprovado em primeira votação, durante sessão extraordinária, nesta segunda-feira (22), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A matéria, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício e estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para sua elaboração e suas alterações.

Foram feitas, ainda na Comissão Mista -- etapa anterior de tramitação --, oito alterações ao projeto original, todas elas aprovadas em primeira votação no Plenário. Quatro delas se referem à regulamentação das emendas impositivas, que são a parte dos recursos do Município destinada aos vereadores para que eles atendam demandas dos cidadãos.

Entre as mudanças relativas às emendas impositivas, estão:

- Quando houver excesso de arrecadação por parte da Prefeitura, o aumento deve impactar proporcionalmente o volume de recursos das emendas impositivas.

- Os vereadores poderão destinar suas emendas a órgãos e entidades estaduais ou federais, desde que a execução seja em Goiânia e beneficie a população do município.

- Caso haja saldo de emenda impositiva sem despesa ou que tenha receita modificada, a Prefeitura deva pedir ao vereador autor da emenda que dê novo destino ao dinheiro em 15 dias.

- Amplia as áreas para as quais o Município pode direcionar recursos de subvenções sociais. Além de assistência social, saúde e educação, já previstas no texto original, o investimento poderá ser em esporte, cultura e meio ambiente.

Outras alterações ao texto original:

- Garante recursos para implantar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação.

- Fixa em 4,5% o índice dos recursos do município destinados à manutenção do Poder Legislativo.

- Ajusta regras de controle de gastos do poder público, quando a receita do município ficar abaixo do esperado.

E a principal mudança:

- Fixa em 23% o índice que o prefeito poderá remanejar das despesas do município, sem autorização da Câmara. No texto original, o índice era de 30%

O projeto havia sido aprovado pela Câmara no início deste semestre, mas o Executivo retirou a matéria e, em outubro, enviou um substitutivo. A matéria segue para a segunda votação em Plenário.