Kitão propõe diretrizes para utilização de inteligência artificial na administração pública municipal

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última quinta-feira (29), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 240/2023) que fixa diretrizes para utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de inteligência artificial (IA) pela administração pública municipal. A matéria também estabelece medidas de governança e de mitigação de riscos.

Segundo o parlamentar, ao regular processo de contratação de sistemas de IA pela Prefeitura, busca-se o crescimento tecnológico e inovador de Goiânia. “Os potenciais benefícios da IA não se restringem à esfera privada, podendo ser de grande valia para aumento da eficiência da administração pública, bem como para disponibilização de facilidades e de oportunidades ao cidadão, seja para desfrute de serviços públicos, seja para seu engajamento cívico e sua participação na esfera pública”, afirma.

A proposta sugere regras e práticas para desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal, de modo a garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação das tecnologias. "Embora tecnologias de IA tragam uma série de benefícios, sua aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para aplicações seguras e confiáveis”, pondera o texto.

De acordo com Kitão, a matéria resulta de amplo debate voltado à aplicação da inteligência artificial na esfera pública. "O projeto foi desenvolvido com formato inédito de cooperação entre setor privado, público e acadêmico. Diferentes stakeholders e especialistas na área debateram problemáticas, ideias e necessidades para inclusão de IA no setor público e para propor soluções à implantação de sistemas, de acordo com necessidades de regulamentação. Resultados e soluções foram apresentados com base em estudos técnicos e em contribuições de atores de diferentes estratos da sociedade civil", conclui.