Kitão propõe criação do Programa ISS Neutro em Goiânia
O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última terça-feira (4), projeto de lei para criação do Programa Imposto Sobre Serviços Neutro (ISS Neutro) em Goiânia. A iniciativa destina-se a projetos que disponham sobre incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono que se instalarem na capital.
A proposta acrescenta os artigos 213-B e 213-A à lei. Os dispositivos instituem, respectivamente, o Programa ISS Neutro – para incentivar compra de créditos de carbono – e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) como responsável pela divulgação dos alvarás expedidos pelos incentivados.
A validade dos incentivos é até 31 de dezembro de 2030 ou até que se atinja a meta de redução de emissões de gases poluentes a ser apurada, conforme regulamento. Vale o que ocorrer primeiro.
O texto ainda acrescenta quatro incisos ao artigo 213: serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de crédito de carbono; serviços de registro e certificação de créditos de carbono; serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono; e serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.
Os créditos de carbono por contribuintes goianienses do ISS Neutro, sob forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em regulamento.
O ISS Neutro ainda veda atribuição do incentivo de modo a fazer com que o total do imposto devido pelo contribuinte em qualquer uma das operações seja inferior a 2% da respectiva receita, salvo exceções admitidas no Código Tributário. A renúncia será compensada por meio da economia gerada pela parceria público-privada (PPP) da iluminação pública.
A Sefin será responsável por receber pedidos de crédito de carbono; por calcular o valor individual de incentivo a ser atribuído a cada contribuinte; por reconhecer compra de créditos de carbono; por certificar e disponibilizar plataformas de transação de créditos de carbono regularmente estabelecidas em Goiânia.
De acordo com o vereador, não há que se falar em renúncia fiscal envolvida na promoção desse incentivo. Ele argumenta que não há, atualmente, em Goiânia, desenvolvimento das atividades ora incentivadas e que o Programa ISS Neutro possibilita atribuição aos compradores de créditos de carbono.
“O Programa ISS Neutro possibilitará atribuição aos compradores de créditos de carbono, de valores a amortizar no ISS, limitada a amortização a um montante global de R$ 60 milhões ao ano, para o conjunto de todos os contribuintes beneficiados e respeitada, para cada um, a carga tributária mínima de 2% de ISS”, justificou Kitão.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
