Kajuru defende municipalização do transporte coletivo de Goiânia
A idéia foi exposta aos colegas vereadores, na sessão desta quarta-feira, 31, através de projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município-LOM. A matéria dá nova redação aos artigos 172 e 177 da LOM que foram modificados em 2002, para transferir os poderes de gestão do transporte coletivo para a CMTC- Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo e CDTC- Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo que passaram a ser os responsáveis pela fiscalização do serviço.
"Tal medida, afirmou Kajuru, além de subtrair o poder constitucional desta Casa de fiscalizar, transformou os demais artigos da LOM que versam sobre transporte coletivo e protegem os interesses dos usuários, em “letra morta”. "Como o município pode exercer poder de fiscalizar e fixar tarifa, se esta Casa possui apenas 1 ( um) dos 11 (onze) representantes na Câmara Deliberativa?", indaga o vereador.
Kajuru entende que o problema está no modelo adotado na criação da Região metropolitana. Segundo ele, o STF- Supremo Tribunal Federal já determinou que “a criação de região metropolitana não pode, em hipótese alguma, afetar ou interferir na autonomia dos municípios, que é intransferível e indelegável.
REDE MUNICIPAL
O parlamentar defende que a existência de uma rede metropolitana de transporte coletivo não impede que Goiânia tenha sua rede municipal com linhas municipais e tarifas menores. “A nossa proposta de emenda à LOM visa resgatar a autonomia e os poderes da Administração Pública com relação aos serviços de transporte coletivo prestados no âmbito do município, justifica.
As emendas modificativas aos artigos 172 e 177 determinam que o município exercerá os poderes, direitos e obrigações no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros que integrará a RMTC- Rede Metropolitana e terá sua organização, coordenação e fiscalização exercidas pelo Município, através de seus órgãos próprios e também da Câmara Deliberativa da Região Metropolitana-CDTC e Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos-CMTC.
MUNICIPALIZAÇÃO
Para viabilizar a proposta, Kajuru apresentou ainda, na sessão de hoje, 31, requerimento “em caráter urgente e especial", solicitando que o Executivo crie a EMTU- Empresa Municipal de Transporte Urbano, para ser o órgão responsável pela gestão do transporte coletivo da Capital.
“A criação desta Empresa é o caminho para a municipalização do serviço de transporte coletivo em Goiânia restaurando a competência jurídica e administrativa do município com a retomada de 100 % do comando, o que poderá resultar em tarifa menor para os moradores da Capital, conclui.”
