Geverson Abel propõe alterações no Código de Posturas do Município
Foto: Gustavo Mendes
O vereador Geverson Abel (Republicanos) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas do Município, permitindo a comercialização de cerveja e chopp em feiras – livres e especiais.
Segundo o texto, a venda poderá ocorrer em bancas, barracas, equipamentos móveis, veículos automotores ou equipamentos rebocados, conforme autorização emitida pelo órgão licenciador. A origem do produto deverá ser passível de comprovação.
Também na sessão desta terça, Geverson Abel apresentou proposta para ampliação do limite dimensional de tendas externas instaladas em bares e lanchonetes. O projeto também estabelece critérios relativos à disposição de mesas e cadeiras em vias públicas, de forma a preservar a faixa livre de circulação e a acessibilidade.
As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
