Prefeitura envia à Câmara projeto com mudanças na lei de previdência municipal
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Chegou à Câmara projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, para "modernização e certificação da gestão previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev)".
Segundo o Executivo, a mudança proporcionará maiores segurança jurídica, transparência e eficiência na administração dos recursos previdenciários, atendendo a exigências legais e regulamentares, promovendo qualificação dos gestores e conselheiros do instituto e garantindo conformidade com os padrões estabelecidos pelo Programa Pró-Gestão RPPS.
O mandato dos conselheiros, conforme a matéria, passará a ser de dois anos, com possibilidade de uma recondução – em respeito aos princípios de continuidade e de estabilidade nas funções dos membros dos órgãos colegiados.
"Outro destaque da proposta é o reforço das exigências de qualificação e de certificação dos membros dos conselhos e da Diretoria Executiva. Para ocupar essas posições, será exigido nível superior completo, além de conhecimentos específicos em legislação previdenciária ou em áreas correlatas, como Administração, Economia, Finanças e Direito, garantindo que os ocupantes tenham formação e experiência necessárias para o desempenho de suas atribuições”, justifica a Prefeitura.
De acordo com o texto, a Diretoria Executiva será composta por um presidente; um diretor administrativo; e um diretor de Benefícios Previdenciários, sendo que, ao menos um dos membros, deverá ser segurado do RPPS.
Além disso, a proposta estabelece requisitos mínimos para posse e permanência nos cargos de direção, garantindo padrão elevado de qualificação e de experiência na gestão do instituto.
A Prefeitura também alega ser relevante a definição de mandatos de quatro anos para os membros da Diretoria Executiva, com uma recondução permitida, visando à continuidade na gestão e à implementação de políticas de longo prazo. O projeto introduz ainda a exigência de prestação anual de contas ao Conselho Fiscal, reforçando a transparência e o controle sobre a administração do regime previdenciário.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
