Câmara recebe projeto para criação do Programa Fomenta Goiânia
Chegou à Câmara projeto de lei (PL 182/2026) que institui o Programa Fomenta Goiânia. De autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria também autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Agência de Fomento do Estado de Goiás (Goiás Fomento). O texto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a Prefeitura, o projeto tem como objetivo instituir política pública de fomento econômico voltada à ampliação do acesso ao crédito por microempreendedores individuais, microempresas e trabalhadores autônomos estabelecidos em Goiânia, mediante a utilização de mecanismos de equalização de juros e de mitigação de riscos em operações de crédito produtivo.
Para implantação e operacionalização do Programa Fomenta Goiânia, o Município poderá:
- firmar convênios, contratos ou parcerias com instituições públicas, privadas ou de economia mista, nacionais ou estrangeiras – execução de forma direta;
- celebrar instrumentos previstos em lei com organizações da sociedade civil, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural para seu funcionamento – execução de forma indireta.
Para o enquadramento no Programa Fomenta Goiânia, o beneficiário final deverá atender aos seguintes requisitos:
- ser microempresa, microempreendedor Individual ou pessoa física autônoma ou empreendedora, estabelecida em Goiânia;
- apresentar a documentação exigida para habilitação;
- participar de cursos de capacitação técnica e de gestão oferecidos pela Casa do Empreendedor de Goiânia e receber orientações, quando exigido;
- obter aprovação de crédito pela Goiás Fomento, em conformidade com as políticas de crédito da entidade e com as normas pactuadas no convênio.
