Empresa que praticar trabalho escravo e infantil terá pesadas sanções
Em segunda votação, a Câmara aprovou hoje (3) o projeto de lei do vereador Paulo da Farmácia, Pros, que pune empresas que praticam trabalho escravo e infantil no município de Goiânia. O projeto agora irá para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia, do PT.
O projeto tramita na Câmara desde dezembro de 2014, já que a proposta original foi considerada inconstitucional pela Procuradoria da Casa. O vereador fez as alterações sugeridas pela Procuradoria e a matéria foi aprovada nas comissões técnicas. Com isso, o projeto aprovado foi um substitutivo, com as devidas correções técnicas e legais, informa Paulo da Farmácia.
O artigo 1º da propositura determina a instauração de processo administrativo contra a empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo e infantil.No caso, a empresa autuada terá cassado o alvará de funcionamento. Pelo projeto, a prefeitura poderá firmar convênios de cooperação técnica com administrações públicas estadual e federal para fiscalizar "essa prática desumana", cita ele.
"Condições degradantes de trabalho, violação de direitos que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador, jornada exaustiva, trabalho forçado ou então forçar menores de 14 anos a cumprir tarefas impróprias à idade, numa clara violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente", enumera o vereador.
Ao concluir, Paulo da Farmácia lembra que tem sido registrados no Brasil vários casos de trabalho escravo e infantil, envolvendo não só brasileiros mas também imigrantes: "Torna-se imperioso erradicar essa prática aviltante no nosso país. Grandes cidades do país já identificadas essa aberração. Nosso projeto visa aprimorar nossa legislação e penalizar aqueles que a praticam em nosso município".
