Câmara derruba veto e mantém mudanças em projeto sobre conselheiros tutelares
Foto: Fabiano Araújo
O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quinta-feira (28), veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei complementar (PLC 47/2025) que atualizou o valor da remuneração dos conselheiros tutelares. O chefe do Executivo havia vetado dispositivos aprovados com emendas de vereadores.
Com a derrubada do veto, passa a valer a subemenda que garante aos conselheiros tutelares o direito de concorrer a cargos eletivos, desde que respeitada a legislação vigente. A proposta partiu do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania).
A decisão do Plenário também assegura a validade da emenda que trata da licença não remunerada concedida ao conselheiro tutelar titular, permitindo que o suplente permaneça no exercício das funções por até 24 meses ininterruptos. Caso seja excedido o prazo previsto e persista o afastamento do titular, o suplente em exercício será desligado da substituição, com a convocação imediata do próximo suplente, desde que tenha alcançado pelo menos 50% da votação do titular, observada a ordem de classificação no processo de escolha.
