Decreto Legislativo sobre transporte por aplicativo é discutido na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida hoje, 13, por meio de um aplicativo de reunião remota, e transmissão no canal da TV Câmara no Youtube, apreciou mais um Decreto Legislativo que susta decisão do Executivo quanto ao transporte individual por aplicativos.
O Decreto Legislativo nº 50/2019 susta alguns artigos do Decreto Municipal nº 2.890/2019, sobre normas para exploração de atividade de transporte privado individual por meio de aplicativo. Sabrina propôs a retirada do artigo que trata do ano de fabricação dos carros. “O carro precisa ter o ano de fabricação conforme a plataforma exige, e não de sete anos, segundo determinação o prefeito Iris Rezende, o que inviabiliza o trabalho de muitos motoristas especialmente em época de pandemia”, justificou.
Outro problema apontado pela vereadora é que além do cadastramento, tais motoristas ficariam sujeitos a um procedimento de autorização que gera problemas uma vez que Goiânia pertence a uma região metropolitana e os carros acabam por circular nos municípios limítrofes da capital.
A matéria teve pedido de vista ao vereador Zander (Patriota) aprovado alegando que a autorização é importante para que a Prefeitura possa arrecadar tributos, mas que devido à polêmica e muitos gargalos na prestação desse serviço, é necessário aprofundar a análise.
Weligton Peixoto (DEM), líder do prefeito na Casa, informou que levará ao prefeito Iris Rezende as observações e solicitar que a regulamentação do serviço seja feita por meio de um projeto de lei, conforme pede a legislação federal.
