Data-base 2024 recebe aval da Comissão de Constituição e Justiça
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede revisão geral da remuneração – data-base 2024 – ao funcionalismo público municipal.
A correção salarial de 3,69% beneficiará servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Emenda à matéria, aprovada pela CCJ, determina que o reajuste seja retroativo a 1º de maio de 2024.
Os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e de endemias não foram incluídos na proposta. Segundo a Prefeitura, essas categorias têm planos de carreira específicos e, portanto, necessitam de projetos de lei próprios para obtenção do reajuste.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
