Projeto de lei obriga que teleatendimentos municipais recebam ligações de celulares

Plenário aprova, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (20),  projeto de lei 116/2022, que obriga todos os serviços de teleatendimento de órgãos públicos municipais a aceitarem ligações oriundas de telefone celular.

Segundo o autor, vereador Isaias Ribeiro (Republicanos), a medida é necessária porque muitas pessoas só têm acesso ao serviço de telefonia móvel. “O telefone celular é uma realidade de toda a sociedade, não importa a classe social, diferentemente do que ocorria há algumas décadas. Muitas casas não têm mais telefone fixo, e orelhões, que já foram meios populares de comunicação, hoje são raros de ser encontrados.”

O autor da proposta afirmou ainda que, “na contramão da realidade tecnológica e social, alguns serviços públicos de atendimento ao cidadão – do tipo 0800 – não recebem ligações originadas de aparelhos celulares”. “Tal situação dificulta o acesso aos serviços de teleatendimento, já que, para o cidadão, encontrar um telefone fixo e ser atendido, torna-se uma tarefa inglória; muitas vezes, impossível”, concluiu.

A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito.