Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura é aprovada na CCJ
Matéria do Executivo que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compedec) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana. O objetivo do projeto é atender política nacional instituída em 2012 e visa ações de operacionalização, controle e fiscalização de atividades que podem oferecer risco de desastre ou afetar o bem-estar público.
A Coordenadoria vai atuar em conjunto com a Agência da Guarda Civil e terá servidores à disposição, sendo agentes, técnicos (engenheiros, arquitetos, geólogos, meteorologistas e outros, além de voluntários não remunerados. A matéria prevê criação de cargos e funções gratificadas para tal.
O Compedec vai indicar à Prefeitura estado de emergência, calamidade pública, além de vistoriar edificações e áreas e promover intervenção preventiva e evacuação da população sob risco. O novo órgão terá poder de polícia, segundo o texto enviado, para promover desocupação, interdição, demolição de imóveis que forem analisados como potenciais causadores de desastres.
A aprovação do projeto permitirá que o Município receba recursos da União para o cumprimento das exigências e ações da coordenadoria que substituirá a atual Comdec (Comissão Municipal de Defesa Civil) que foi criada em 1998.
