Contratos temporários são analisados em sessões presenciais da CCJ e do Plenário
A Câmara Municipal de Goiânia discutiu nesta quarta-feira (22), dentre outras, duas matérias relativas à contratos de prestação de serviços temporários na Prefeitura de Goiânia.
A primeira matéria trata-se do Decreto Legislativo nº 16/2020, das vereadoras Sabrina Garcêz (PSD), Priscilla Tejota (PSD) e Tatiana Lemos (PCdoB), que susta parte da decisão do prefeito Iris Rezende de suspender os contratos temporários de cerca de 3 mil servidores da área de Educação do Município.
Outro projeto, de autoria do prefeito, permite a prorrogação dos contratos temporários dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, e recebeu aprovação por maioria em Plenário.
EDUCAÇÃO
O Decreto Legislativo das três vereadoras foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto contrário de Weligton Peixoto (MDB), que é líder do prefeito na Casa. Ele alegou que a Prefeitura precisou suspender os temporários porque foi uma medida necessária para garantir o pagamento da folha de pessoal, que soma R$ 20 milhões.
A justificativa foi rechaçada tanto na CCJ quanto em Plenário pelas vereadoras Tatiana e Cristina, que consideram como imoral, além de inconstitucional, o Decreto do prefeito (896/2020), publicado em 13 de abril, em meio à pandemia.
“Muitos desses contratos são de mulheres, das quais muitas são chefes de família e vão passar fome, porque tendo os seus contratos suspensos, mas ainda com vínculo, nem o auxílio emergencial do governo federal podem pedir", denunciou Tatiana Lemos.
Cristina, que relatou a matéria, esclareceu que o decreto do prefeito é inconstitucional e ilegal porque o argumento da economia não tem base jurídica, além de ser injusto, num momento de pandemia.
Em Plenário, manifestaram a favor do Decreto Legislativo, os colegas parlamentares Lucas Kitão (PSL), Felisberto Tavares (Podemos), Anderson Sales-Bokão (DEM) e Clécio Alves (MDB).
SAÚDE E SEMAS
O projeto nº 58/2020, do Executivo, foi enviado em regime de urgência. A justificativa do prefeito Iris Rezende é que esses contratos, já expirados ou perto da expiração, pertencem à servidores que “atuam diretamente no controle da contaminação e no tratamento da pandemia do Covid19”. A matéria foi aprovada em primeira votação em Plenário.
“O texto proposto prevê, em caso de decretação de calamidade pública, a não aplicação das vedações relativas aos prazos de vigências dos contratos, a possibilidade de recontratação de pessoal admitidos nos termos desta lei, já que o tempo necessário para efetivar novas contratações em situações de calamidade pública pode ser fatal para o controle das consequências do avanço da nova pandemia na capital”, diz a matéria enviada.
