Comissão Mista aprova regulamentação de emendas impositivas
Foto: Millena Cristina
A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei complementar (PLC 25/2025) que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.
Na Comissão Mista, o texto foi relatado pelo vereador Henrique Alves (MDB). O parecer afirma que a matéria "representa avanço significativo na consolidação da autonomia do Poder Legislativo na elaboração e na fiscalização do orçamento público, ao estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação superior". Para o relator, as novas determinações também favorecem o controle social sobre a execução orçamentária, promovendo mais transparência na gestão pública.
Apresentação da Cnae
Henrique Alves sugeriu mudança à proposta original. A alteração prevê exigência de apresentação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) por parte da entidade a ser beneficiada com a emenda impositiva. A Cnae corresponde a um código nacional utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.
O projeto
Segundo o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada para ações e para serviços públicos na área de saúde.
Em caso de impedimento para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso só poderá ser feito pelo vereador que apresentou a proposta inicial de destinação do dinheiro, mesmo que o parlamentar não esteja mais no exercício do mandato. Pela regra atual, o vereador empossado na vaga define o novo destino da emenda.
O texto também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública. Atualmente, esse vínculo é obrigatório.
A matéria segue para segunda votação em Plenário.
