Comissão Mista aprova alterações na Cosip
Foto: Mariana Capeletti
Em reunião nesta sexta-feira (26), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 44/2025) que altera a Lei Complementar 344/2021 – relativa ao Código Tributário do Município. De autoria do Executivo, a proposta amplia a utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Púbica (Cosip). O texto segue para segunda votação em Plenário, prevista para a próxima segunda-feira (29).
De acordo com a matéria, a medida tem como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que permite aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública. Segundo a Prefeitura, a medida viabilizará a implantação e a manutenção de câmeras, de centrais de vigilância e de equipamentos tecnológicos de prevenção e de resposta a ocorrências, reforçando ações de segurança e de preservação do patrimônio coletivo.
Foram apresentadas três emendas ao texto do Executivo – todas rejeitadas pela comissão:
- isenção de cobrança aos contribuintes de baixa renda, incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico), proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB);
- estabelecimento de trava para valor da Cosip, proposto pelo vereador Coronel Urzêda (PL);
- utilização da base de cálculo do ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitada a 10% ao ano, proposta pelo vereador Major Vitor Hugo (PL).
