Comissão Mista acata relatório com 149 emendas impositivas
A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), relatório que acata 149 emendas impositivas. As destinações de recursos – a maioria para a área da saúde – haviam sido rejeitadas pela Prefeitura, sob alegação de que instituições indicadas para receber as verbas não mantinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa exigência legal deixou de vigorar a partir da sanção do projeto de lei complementar 25/2025, na semana passada. Dessa forma, vereadores puderam reapresentar emendas com a mesma destinação.
Emendas impositivas
Emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos são encaminhados por vereadores, como forma de atender a necessidades da população. Após sua apresentação e aprovação, as emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura.
