Comissão de Finanças e Orçamento aprova revogação da Taxa do Lixo

O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), de autoria de Lucas Vergílio (MDB), recebeu aval da Comissão de Finanças e Orçamento nesta sexta-feira (19). Conhecido como Taxa do Lixo, o valor passou a ser cobrado em julho na fatura da concessionária de fornecimento de água.

O autor da proposta afirmou que a TLP (lei 11.304/2024) não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A LDO deve servir como um parâmetro para a gestão fiscal do município e deve ser coerente com as necessidades da sociedade e com as fontes de recursos destinadas aos serviços públicos essenciais. A inexistência dessa previsão na LDO, associada à ausência de clareza quanto à aplicação da arrecadação proveniente da taxa, gera um ambiente de incerteza sobre a eficiência da cobrança”, justificou o relator da matéria no colegiado, Coronel Urzeda (PL).

“Embora o Executivo justifique a criação da tarifa para atender à lei federal, em nenhum momento a legislação menciona a necessidade de criar uma taxa de lixo. Não há nenhuma menção à obrigatoriedade da criação desta taxa, mas sim à garantia da saúde financeira, o que já ocorre no município de Goiânia, que é economicamente saudável. Tanto é que consegue cumprir com os pagamentos à empresa responsável pela coleta de lixo (Consórcio Limpa Gyn), inclusive a Prefeitura de Goiânia fez o segundo aditivo com aumento de R$ 374,7 mil mensais no valor repassado à terceirizada. Por ano, o montante representa R$ 8,9 milhões a mais no acordo iniciado em abril do ano passado, pelo período de dois anos, que agora é de R$ 509,9 milhões”, defendeu Urzeda.

O projeto de revogação da TLP foi apresentado no plenário em abril de 2025. Foi votado e aprovado na CCJ em 18 de junho -- o relator Igor Franco (MDB) sugeriu o arquivamento, mas o colegiado acompanhou o voto em contrário do vereador Willian Veloso (PL), pelo prosseguimento da matéria.

No plenário, a matéria foi aprovada em primeira votação no dia 28 de agosto. Desde outubro aguardava votação na comissão temática, visto que o relatório estava concluído. Agora segue para última votação, que pode ocorrer na próxima semana