CCJ aprova reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
Reprodução: TV Câmara Goiânia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 47/2025) que fixa em R$ 7.300,00 a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. De autoria do Executivo, a proposta também prevê o reajuste anual da remuneração da categoria na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município. O texto segue para primeira votação em Plenário.
“O reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares é essencial para enaltecer a complexidade e a relevância de suas funções, visto que as atribuições desses profissionais exigem o desempenho de papel fundamental na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção à infância e à juventude, em conformidade com normas nacionais e internacionais e com o princípio constitucional da proteção integral”, justificou o prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
