Comissão aprova atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência
Foto: Mariana Capeletti
O atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência, projeto 210/2021, de Sandes Júnior (PP), foi aprovado na reunião desta quarta-feira, 10, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para obter o atendimento, as vítimas deverão apresentar boletim de ocorrência que comprove a violência sofrida ou marcas que evidenciem a agressão. A prioridade será aplicada em hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e privados situados em Goiânia, com fiscalização do Procon municipal.
O não cumprimento da lei acarretará ao infrator advertência, multa de R$ 3 mil e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. O projeto será analisado em plenário.
