Plenário aprova regras para divulgação de promoções e de sorteios em redes sociais

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 175/2025) que determina a publicação de informações pelo comércio em ações para divulgação, nas redes sociais, de promoções, de sorteios ou de distribuição de brindes. De autoria do vereador Bessa (DC), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Segundo o texto, os estabelecimentos comerciais deverão divulgar informações relativas a:

- prazo de validade;

- quantidade de produtos disponíveis (caso haja limitação);

- regras detalhadas de participação (em caso de sorteio ou de distribuição de brindes);

- eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;

- canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.

Com o objetivo de evitar a divulgação de promoções fraudulentas ou enganosas, o projeto estabelece multa e suspensão temporária de publicações como penalidades decorrentes do descumprimento da norma.