Lei Orçamentária Anual para 2025 começa a tramitar na Câmara de Goiânia

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 começou a tramitar na Câmara de Goiânia. De autoria da Prefeitura, o projeto (PL 268/2024) foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (8). A matéria estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem.

A receita total estimada nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta é de R$ 10.629.298.000,00 – aumento de 21,19% em relação à receita deste ano. Esse montante contempla as emendas impositivas dos vereadores, que correspondem a 2% da receita corrente líquida – valor dividido pelos 37 parlamentares da próxima legislatura.

Para composição da receita, estima-se arrecadação de impostos, taxas e contribuições na ordem de R$ 4,058 bilhões. O projeto também prevê renúncia fiscal, com isenção de impostos, no valor de R$ 290 milhões. Para a saúde, serão destinados R$ 2,206 bilhões; já para a educação, serão R$ 2,057 bilhões.

Conforme justificativa, o projeto “foi concebido levando em consideração a destinação dos recursos públicos arrecadados, com base na situação financeira, na capacidade de geração de receitas próprias e na previsão de transferências constitucionais obrigatórias, sempre respeitando as normas legais e os critérios técnicos pertinentes”.

Segundo o texto, também foram considerados “os compromissos assumidos com a sociedade de Goiânia no Plano de Governo 2021-2024, com foco na manutenção do equilíbrio fiscal, baseado na racionalidade e na eficiência no uso dos recursos públicos”.

Ao mencionar a realização de audiência pública para discussão da LOA, a Prefeitura ressaltou a participação popular direta na elaboração do orçamento municipal.

O projeto da LOA 2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).