Comanda individual em bar e restaurante é aprovada na CCJ
Projeto que obriga bares e restaurantes a fornecerem sempre que solicitada uma comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 15.
“É um direito do cliente e está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor que estabelece entre suas normas a defesa e proteção do consumidor”, destacou a parlamentar.
O projeto prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem tais como: notificação, suspensão das atividades por 90 dias e até mesmo a cassação do Alvará de Funcionamento.
A vereadora destacou que representa os consumidores numa questão que é mais que justa e que muitos estabelecimentos se opõem a fazer. Ela afirmou que representantes de bares e restaurantes que quiserem poderão se manifestar durante o trâmite da matéria que agora segue para o plenário para a primeira votação.
O relator da matéria, Delegado Eduardo Prado (PV), deu parecer favorável. Ele já que foi responsável pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon).
