Clécio pede ao TCM cópia de relatório que rejeitou contas da Prefeitura
O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou hoje (8) requerimento ao Tribunal de Contas do Município (TCM) solicitando cópia dos autos e do relatório do Balanço Geral de 2014 das contas do Município, na gestão do atual prefeito Paulo Garcia.
Clécio contou que “o TCM manifestou-se em parecer prévio pela rejeição das contas de Governo do exercício de 2014 do prefeito Paulo Garcia porque apresentam irregularidades insanáveis”. Entre as irregularidades apontadas está a “indisponibilidade de caixa líquido após a inscrição de restos a pagar processados de R$ 170 milhões e 288 mil, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O parlamentar informou que além desta, “outras dez irregularidades foram identificadas pelo Tribunal e o parecer deveria ter sido enviado a esta Casa de Leis para decidir se acata ou não a recomendação do TCM”.
Clécio acrescentou que “a situação é grave e exige uma postura firme e séria deste poder. É que se as contas forem rejeitadas no legislativo municipal, Paulo Garcia poderá ficar inelegível por oito anos e responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. O requerimento ainda deverá ser submetido à apreciação e votação em plenário.
