CEI da Comurg aprova relatório final
Foto: Fabiano Araújo
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) se reuniu, na manhã desta sexta-feira (25), para entrega e leitura do relatório final. Segundo o documento apresentado pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), relator da CEI, foram identificadas irregularidades administrativas que devem ser sanadas. Seguem alguns destaques do relatório, aprovado pela Comissão:
1- Sobre o desequilíbrio econômico-financeiro da Comurg: “A Comurg informou preocupação com o impacto negativo do contrato nº 151/2021, cuja formulação não atendeu aos requisitos esperados, destacando que, em comparação com o contrato anterior (230/2020), no valor mensal R$ 41.051.090,92, e o subsequente (151/2021), no valor mensal de R$ 32.040.772,95, representa uma redução de R$ 9.010.317,97. Diante deste cenário, a Comurg teria encerrado no ano de 2022 um déficit de R$ 114.144.355,21. Segundo a Companhia, o valor necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro seria R$ 672.244.024,44, resultando em uma receita mensal de R$ 56.020.335,37, considerando os serviços prestados no exercício de 2022”;
2- Sobre a antecipação de valores para realização de obras, o relatório cita a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece em seu Art. 145, que não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens e execução de obras ou à prestação de serviços, exceto para os casos em que representar sensível economia de recursos ou condições indispensáveis para obtenção do bem ou prestação de serviço. Sobre o contrato 12/2022 (construção e reforma de praças no município), “verificou-se a antecipação parcial do valor do contrato, apenas dois dias após a ordem de serviço”. Já nos contratos 70/2022 e 64/2022 (reforma e readequação de unidades dos Centros de Referência e de Assistência Social e reforma do Cemitério Parque), o adiantamento de valores, solicitado para compra de materiais, se baseou em entendimento do TCU, que condiciona essa prática a uma cláusula de excepcionalidade no processo licitatório e ao fornecimento de garantia. “A garantia, nestes contratos, seria o fato da Comurg ser uma empresa pública de capital misto tendo a Prefeitura como sócia majoritária. Logo, uma garantia válida para realização dos serviços, na opinião dos gestores dos contratos”.
3 -Em se tratando da manutenção de parentes e/ou diretores em cargos de direção da Comurg, o relatório apontou que essa prática “não se mostra razoável”.
4- Problemas operacionais na coleta de lixo em razão de problemas recorrentes com a frota: “O modelo de contrato é ultrapassado, pois recai sobre o Poder Público arcar com as onerosas e frequentes manutenções que, independente do estado de conservação ou número de veículos ativos geram a despesa mensal de R$ 2 milhões”.
5- Gerenciamento de resíduos sólidos: “Se faz necessária a disposição final dos resíduos em aterros sanitários devidamente habilitados e licenciados, próximos aos centros de geração de resíduos, de modo a permitir a continuidade dos serviços de coleta, assegurar a eficiência logística da operação e a redução de custos, dando preferência aos aterros com maior sustentabilidade ambiental”.
6 – Dívida da Comurg com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): “Consiste no valor de R$ 59.950.005,98, referente ao período de outubro de 2021 a abril de 2023. Resta claro que essa dívida é uma questão crítica e que precisa ser abordada com seriedade e planejamento”.
7- Dívida da Comurg com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): “Consiste no valor de R$ 9.835.234,92, referente ao período de julho a dezembro de 2022; e de R$ 19.670.469,84. Segundo informações, a Comurg realizou acordo judicial que contempla o pagamento de créditos e obrigações trabalhistas, oriundas das relações de emprego, pondo fim a uma Ação Coletiva. A Comurg se comprometeu a pagar, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, diretamente na conta fundiária do trabalhador todo dia 10 de cada mês”
8 – Dos repasses ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas): “A dívida da Comurg com o Imas consiste no valor de R$ 8.572.288.92”
O relatório destacou que o papel do colegiado “não é de responsabilização das pessoas envolvidas em irregularidades, mas sim de apurar os fatos e reunir elementos necessários para que o Ministério Público possa adotar as medidas necessárias para o Poder Judiciário, que é quem fará o julgamento das pessoas, garantindo o devido processo legal”. Contudo, o documento apontou que, ao analisar as irregularidades, não se “vislumbrou, a princípio, infração penal, tampouco ato de improbidade administrativa, o que afasta, portanto, a possibilidade de indiciamento”.
A CEI indicou, como encaminhamentos, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta com o atual presidente da Comurg, Alisson Silva Borges; a instalação de um Portal da Transparência; a limitação da quantidade de comissionados ao percentual de 10% da quantidade de cargos efetivos; a vedação de recebimento antecipado de recursos para execução das obras; a terceirização da frota de caminhões para coleta de lixo; o parcelamento da dívida com o INSS e FGTS; a regularização dos repasses para o Imas; e a contratação de auditoria independente.
Iniciada em 17 de março deste ano, a CEI da Comurg realizou 30 reuniões e 18 oitivas, bem como aprovou 35 requerimentos diversos para acesso a informações e documentos. A Comissão teve como membros os seguintes vereadores: Ronilson Reis (propositor e presidente da CEI), Thialu Guiotti (relator), Paulo Henrique da Farmácia, Pedro Azulão Júnior, Welton Lemos, Henrique Alves e Isaías Ribeiro.
